Em conformidade com a legislação que regula a matéria, para que se proceda ao registro das averbações de alterações estatutárias das Associações é exigida a apresentação da seguinte documentação:

Requerimento ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sede da entidade, assinado pelo representante legal da entidade, com firma reconhecida.

Ata Aprovando Alteração: 

a) O título da Ata deve ser: ATA APROVANDO A 1ª ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DA (…). b) Incluir na Ata o CNPJ da entidade, nome igual ao que está inscrito no CNPJ, n.º do registro do 1.º Estatuto Social, nome do cartório registrador e data do registro;

c) A Ata deve abordar primordialmente os seguintes assuntos: a finalidade da Assembleia é aprovar a alteração do Estatuto Social, bem como, (discriminar as modificações ocorridas);

d) Trazer no mínimo em 02 (duas) vias originais;

e) Toda a Diretoria assina na última página e rubricam as demais; a) Descrever toda a qualificação da Diretoria e Conselho Fiscal: nome, cargo que exerce na entidade, profissão, estado civil, nacionalidade, RG com órgão emissor, CPF e endereço completo com CEP;

f) No final do texto da Ata deve conter que a Alteração ao Estatuto Social nº ____ foi lida na presença de todos e aprovada por unanimidade.

Observe que:

g) Se as modificações forem somente a inclusão de informações em poucos artigos, não haverá necessidade de consolidá-lo; mas, se as alterações contemplarem inclusão e/ou exclusão de artigos, como também modificações relevantes a consolidação será obrigatória.

h) No caso de alteração de: RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO DA ENTIDADE, ATIVIDADES(CNAE), os atos devem estar expressos na ata, será necessário também apresentar no cartório junto com a ata a seguinte documentação: D.B.E + documentação de acesso ao RTDBRASIL.COM, se necessário, solicitar o auxilio de um contador para a inicialização da alteração perante a Receita Federal.
 
 

Aditivo ao Estatuto Social 

1.Apresentar o estatuto consolidado, observando que o estatuto deverá estar acompanhado dos termos ADITIVO ou REFORMA ESTATUTÁRIA e data da assembleia geral que aprovou a reforma.

2.Artigo 1º deverá ser acrescido com o nº do CNPJ da entidade, nome completo da entidade igual ao que está inscrito no CNPJ e nº do registro do 1º estatuto social, o nome do cartório e a data do registro;

3. O estatuto deverá conter toda a diretoria (inclusive conselho fiscal), devidamente qualificada (cargo, nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço incluindo CEP), contendo as assinaturas e firmas reconhecidas. 4. Requerimento de Pessoa Jurídica assinado pelo (a) presidente (segue modelo).