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Reconhecimento de usucapião extrajudicial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL Fundamentação Legal: Provimento nº 65/2017 do CNJ, Lei nº 6.015/1973 – LRP (art. 216-A), e Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça (Art. 419). 
 
<ul>
<li>REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL (original) </li>
</ul>
 
Com observância dos requisitos constantes no Art. 3º, Prov. 65/2017 CNJ, assinado pelo advogado ou defensor público. 
 
<ul>
<li>DOCUMENTOS PESSOAIS REQUERENTE (cópias autenticadas) </li>
</ul>
 
Se PESSOA FÍSICA: 
 
<ul>
<li>Documento de Identidade e CPF do requerente e cônjuge ou companheiro, se houver; </li>
</ul>
 
<ul>
<li>Certidão de estado civil (nascimento, casamento (com averbação se for o caso) / documento de União estável. </li>
</ul>
 
Se PESSOA JURÍDICA: 
 
<ul>
<li>Contrato Social e respectiva alterações ou Estatuto e Ata da assembleia geral que elegeu a diretoria; </li>
</ul>
 
<ul>
<li>Certidão simplificada atualizada da Junta Comercial; </li>
</ul>
 
<ul>
<li>Cartão CNPJ (cópia simples); </li>
</ul>
 
<ul>
<li>Documento de identidade e CPF do(s) representante(s). </li>
</ul>
 
<ul>
<li>PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO (original) </li>
</ul>
 
Assinada pelo requerente e por seu cônjuge ou companheiro, com poderes especiais e com firma reconhecida. 
 
<ul>
<li>ATA NOTARIAL (Original) </li>
</ul>
 
Lavrada por tabelião de notas do local do imóvel, atestando os itens constantes no art. 4, I do Prov. 65/2017 CNJ e Art. 216-A, I da Lei nº 6.015/73. 
 
<ul>
<li>PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL (originais e com firma reconhecida) </li>
</ul>
 
Elaborados por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto), com: 
 
<ul>
<li>ART ou RRT devidamente registrada no CREA/CAU; </li>
</ul>
 
<ul>
<li>Assinatura do requerente e dos titulares dos imóveis confrontantes. </li>
</ul>
 
<ul>
<li>DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE POSSE (originais) </li>
</ul>
 
Justo título ou quaisquer outros documentos que demostrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse, como: 
 
<ul>
<li>Contratos de compra e venda, cessão de direitos, recibos, ou outros documentos que indiquem a origem da posse; </li>
</ul>
 
<ul>
<li>Comprovantes de pagamento de IPTU, contas de água, luz, ou outras despesas que demonstrem uso do imóvel; </li>
</ul>
 
<ul>
<li>Declarações de posse assinadas por testemunhas. </li>
</ul>
 
<ul>
<li>CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL USUCAPIENDO E DOS CONFRONTANTES (originais) </li>
</ul>
 
<ul>
<li>CERTIDÕES NEGATIVAS DOS DISTRIBUIDORES DAS JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL (originais) </li>
</ul>
 
Do local da situação do imóvel usucapiendo demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse, em nome das seguintes pessoas: 
 
<ul>
<li>do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; </li>
</ul>
 
<ul>
<li>do proprietário tabular do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; </li>
</ul>
 
<ul>
<li>de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião. </li>
</ul>
 
SE IMÓVEL RURAL: 
 
<ul>
<li>Cadastro Ambiental Rural – CAR; </li>
</ul>
 
<ul>
<li>Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR do último exercício, quitado; </li>
</ul>
 
<ul>
<li>Certificação do INCRA que ateste que o poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhum outro constante do seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas. </li>
</ul>
 
Observações Importantes: 
 
<ul>
<li>Sujeito a exigências de novos documentos. </li>
</ul>
 
<ul>
<li>Será dispensado o consentimento do cônjuge do requerente se estiverem casados sob o regime da separação total de bens. </li>
</ul>
 
<ul>
<li>Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido. (Art. 216-A, § 8º da LRP). </li>
</ul>
 
<ul>
<li>No caso de o imóvel usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes e bastará a notificação do síndico.</li>
</ul>

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1ª Serventia Extrajudicial De Registro Geral De Uruçuí-Pi

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