DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Fundamentação Legal: Provimento nº 65/2017 do CNJ, Lei nº 6.015/1973 – LRP (art. 216-A), e Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça (Art. 419).

• REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL (original)
  

Com observância dos requisitos constantes no Art. 3º, Prov. 65/2017 CNJ, assinado pelo advogado ou defensor público.

• DOCUMENTOS PESSOAIS REQUERENTE (cópias autenticadas)
  

Se PESSOA FÍSICA:

• Documento de Identidade e CPF do requerente e cônjuge ou companheiro, se houver;
  

• Certidão de estado civil (nascimento, casamento (com averbação se for o caso) / documento de União estável.
  

Se PESSOA JURÍDICA:

• Contrato Social e respectiva alterações ou Estatuto e Ata da assembleia geral que elegeu a diretoria;
  

• Certidão simplificada atualizada da Junta Comercial;
  

• Cartão CNPJ (cópia simples);
  

• Documento de identidade e CPF do(s) representante(s).
  
  

• PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO (original)
  

Assinada pelo requerente e por seu cônjuge ou companheiro, com poderes especiais e com firma reconhecida.

• ATA NOTARIAL (Original)
  

Lavrada por tabelião de notas do local do imóvel, atestando os itens constantes no art. 4, I do Prov. 65/2017 CNJ e Art. 216-A, I da Lei nº 6.015/73.

• PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL (originais e com firma reconhecida)
  

Elaborados por profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto), com:

• ART ou RRT devidamente registrada no CREA/CAU;
  

• Assinatura do requerente e dos titulares dos imóveis confrontantes.
  
  

• DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE POSSE (originais)
  

Justo título ou quaisquer outros documentos que demostrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse, como:

• Contratos de compra e venda, cessão de direitos, recibos, ou outros documentos que indiquem a origem da posse;
  

• Comprovantes de pagamento de IPTU, contas de água, luz, ou outras despesas que demonstrem uso do imóvel;
  

• Declarações de posse assinadas por testemunhas.
                                                                                                 
  

• CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL USUCAPIENDO E DOS CONFRONTANTES (originais)
  
  

• CERTIDÕES NEGATIVAS DOS DISTRIBUIDORES DAS JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL (originais)
  

Do local da situação do imóvel usucapiendo demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse, em nome das seguintes pessoas:

• do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver;
  

• do proprietário tabular do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver;
  

• de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião.
  
  

SE IMÓVEL RURAL:

• Cadastro Ambiental Rural – CAR;
  

• Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR do último exercício, quitado;
  

• Certificação do INCRA que ateste que o poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhum outro constante do seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas.
  

Observações Importantes:

• Sujeito a exigências de novos documentos.
  

• Será dispensado o consentimento do cônjuge do requerente se estiverem casados sob o regime da separação total de bens.
  

• Ao final das diligências, se a documentação não estiver em ordem, o oficial de registro de imóveis rejeitará o pedido. (Art. 216-A, § 8º da LRP).
  

• No caso de o imóvel usucapiendo ser unidade autônoma de condomínio edilício, fica dispensado consentimento dos titulares de direitos reais e outros direitos registrados ou averbados na matrícula dos imóveis confinantes e bastará a notificação do síndico.